Dossiê/Processo 31663 - contrato com o Governo Federal,1940(em anexo). Diário oficial, de 15/07/1961. procuração1943,1961,1962tabelião Antonio de Assis Pereira. Comarca de Sabará - MG.nota para recolhimento de receita,1960.guia de recolhimento,1961

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31663

Title

contrato com o Governo Federal,1940(em anexo). Diário oficial, de 15/07/1961. procuração1943,1961,1962tabelião Antonio de Assis Pereira. Comarca de Sabará - MG.nota para recolhimento de receita,1960.guia de recolhimento,1961

Date(s)

  • 1961; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.21f.

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Name of creator

Companhia Siderúrgica Belgo Mineira (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora requereu isenção de imposto na Alfândega para desembarque de óleo de petróleo importado. O pedido foi indeferido. A autora requereu o depósito de valor cobrado sob protesto. A autora citou mandado de segurança que conferiu tal isenção por 40 anos e afirmou estar cobrando um direito adquirido e obrigação contratual. Trata-se de isenção de impostos federais que incidiam sobre construção, ampliação e exploração de usinas. O óleo importado era necessário para a exploração das suas usinas. Requereu-se anulação da cobrança no valor de CR$ 5.444.483,00, com restituição do depósito feito. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido

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Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    26/12/2007

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        Archivist's note

        36445 (número do documento)

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