Dossiê/Processo 34527 - contrato da autora 1951. recibo da autora data não informada. Diário Oficial 01/09/1951, 06/11/1948, 27/12/1951. procuração, tabelião 9 1950. procuração, tabelião 108 1960. procuração, tabelião 108 1965. Lei 1433 de 15/09/1951, artigo 2°. Lei 156 de 27/11/1947, artigo 3°. Documento 20206 de 13/07/1931. código do processo civil, artigo 64, código do processo civil, artigo 965, 964. decreto de lei 4657 de 04/09/1942

1v. 145p.

O suplicante era sociedade estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida na Avenida Cidade de Lima, 175. Requereu ação para garantir a restituição do valor de CR$ 84.066,50, referente à taxa indevidamente cobrada pela fiscalização bancária do Banco do Brasil S.A.. O juiz José de Aguiar Dias julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformado, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e deu-lhe provimento. Desta forma, a ré ofereceu embargos, que desprezou os mesmos

Lima, Pedro Ribeiro de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/01/08

33357 (número do documento)