Dossiê/Processo 27091 - Contrato de Administração, 1951. Jornal Diário Oficial, 21/05/1958 e 21/08/1958, Diário da Justiça, 19/08/1958. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1967, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957 e 1958. Código do Processo Civil, artigo 133

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27091

Title

Contrato de Administração, 1951. Jornal Diário Oficial, 21/05/1958 e 21/08/1958, Diário da Justiça, 19/08/1958. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1967, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957 e 1958. Código do Processo Civil, artigo 133

Date(s)

  • 1958; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 290f.

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Name of creator

União Federal (réu). Companhia Nacional de Cimento Portland (autor). Cimento Aratú Sociedade Anonima (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores requereram o pagamento do valor de Cr$ 160.644,00 que a ré lhes cobrava pelo imposto do selo e multa, cujo depósito foi feito. Estes desejavam anular o depósito. As autoras argumentaram que as transações não chegaram ao valor de Cr$ 50.000,00, e a multa só seria de Cr$ 200,00, além do período base ter sido errado. Os suplicantes pediram a diferença da quantia paga, acrescida de custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 170.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/11/07

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        33325 (número do documento)

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