Dossiê/Processo 14400 - Contrato de Aluguel, 1894. Jornal Diário Oficial, 20/03/1892, 22/03/1893, 25/07/1895. Vistoria, Juízo Federal da Secção do Estado do Rio Grande do Sul, 1895. Procuração, Tabelião Antonio José da Gama, Porto Alegre, RS, 1895

1v. 78f.

O autor alegou que havia arrendado ao Governo, em 14/12/1889 para servir de quartel do 3o. Batalhão de Infantaria, o prédio de sua propriedade, na cidade de Porto Alegre, de nome Palacete da Baroneza de Gravatahy. O valor do aluguel era de 3:500$000 réis. Requereu condenação da ré ao pagamento no valor de 34:629$666 réis, referentes a aluguéis vencidos e a avaliação dos estragos no prédio. O Juiz julgou a ação improcedente. O autor agravou para o STF, que acordou em reforma da sentença inicial para que a Fazenda arguisse os aluguéis vencidos e indenizasse o autor nos estragos

Firme, Cypriano Gonçalves da Silva (autor); Campos, Aureliano (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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25679 (número do documento)