Dossiê/Processo 12633 - Contrato de Arrendamento do vapor, São Salvador, BA, 1919. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1920. Prestação do Arrendamento do vapor, 1919. Escritura de Aditamento do contrato de arrendamento, 1919. Termo de Agravo, 1920. Código Comercial, artigos 436, 470, 471. Código Civil, artigo 985

8v. 63f. + 4f. +12f. + 8f. +17f. + 10f. + 12f. + 7f.

O processo constitui-se de juntada de 8 processos, todos relacionando-se à justificação de crédito e falência de Couto & Cia. No processo mais antigo, de 28/2/1920, o autor era João Baptista de Caravlho, credor da companhia, no valor de 4:000$000 réis, por suas soldadas de comandante do vapor nacional Cannavieiras, tomado por arrendamento por Couto & Cia da Empresa de Navegação Baiana. Seu pagamento deveria ter sido feito por F. Araujo & Companhia, que se recusou a fazê-lo frente a falta de crédito da Couto & Cia. João Baptista perdeu o prazo para habilitação de credores e só então soube da lei de falências. Na forma do artigo 87 pediu, então, a justificação de seu crédito por editais na imprensa oficial por 20 dias para conhecimento dos interessados. Os autores e suplicados dos processos entraram na Justiça devido à falência da Couto & Cia, pedindo exclusão de crédito de outras empresas da lista de credores, impugnação de privilégio sobre o crédito, questionamento do direito de privilégio, questionamento do valor em crédito, justificação e classificação. Juiz julgou procedente a impugnação. O réu, insatisfeito recorreu ao STF, que deu em parte provimento ao agravo

Martins, Raul de Souza (Juiz)

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Formulário impresso e manuscrito em bom estágio de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/4/7

18587 (número do documento)