Dossiê/Processo 30077 - contrato de compra de dólares, de 1954. nota provisória de cancelamento, de 1954. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, de 1955. Diário oficial, de 06/06/1955. lei 1383, de 13/06/1951. decreto-lei 1394, de 29/06/1939. lei 2308, de 1954. Código do Processo Civil, artigos 826 e 820. lei 2145, de 29/12/1953, artigo 6, § 1

1v. 51f.

Os autores, estabelecidos na rua Marechal Deodoro, 319, em Niterói, RJ, cancelou o contrato de câmbio e crédito a favor de um exportador uruguaio feito com o Banco Ultramarino Brasileiro Sociedade Anônima. Acontece que mesmo assim a ré lhe cobrou o valor de Cr$ 30.112,00 como taxa sobre remessa de fundos para o exterior, de acordo com a lei 156, de 27/11/1947. Requerem a restituição da quantia referida. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos os recursos, julgando a ação improcedente

Dias, José de Aguiar (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

33917 (número do documento)