Dossiê/Processo 20655 - Contrato de Compromisso de Compra e Venda, 1928. Decreto nº 15036 de 1921. Decreto nº 1021 de 1903. Decreto nº 20910 de 1932

Identity area

Reference code

20655

Title

Contrato de Compromisso de Compra e Venda, 1928. Decreto nº 15036 de 1921. Decreto nº 1021 de 1903. Decreto nº 20910 de 1932

Date(s)

  • 1939; 1943 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.148f.

Context area

Name of creator

Cunha, José Marques da (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

José Marques da Cunha Junior e sua mulher Alzira Bilio da Cunha propõe ação ordinária de restituição contra União Federal. Os autores foram incluídos na desapropriação para atender Empresa de Melhoramentos da Baixada. Ocorreu que os terrenos se tornaram mercadorias e foram vendidos pela Empresa. A desapropriação foi desencessária, logo, os bens deveriam ser restituídos aos antigos proprietários. Após 6 anos sem utilidade e que os terrenos foram vendidos. Requerem a restituição e as custas processuais. Dá-se valor de 170:000 $ 000. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Hungria, Nelson (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    02-10-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        35315 (número do documento)

        Accession area