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Contrato de Frete, 1893, 1894. Procuração, 1895. Termo de Abandono, 1895. Nota de Importação, 1894. Decreto nº 737 de 1850, artigo 302. Lei nº 221 de 1894, artigo 44. Código Comercial, artigos 666, 671, 720, 719 e 721

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