Dossiê/Processo 22140 - Contrato de Frete, 1943 a 1946. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1947. Fatura. Nota de Embarque, 1945. Recibo de Indenização. Seguro de Transporte. Código Comercial, artigo 728, 449, 99, 101, 494, 519 e 529, Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1, Código de Processo Penal, artigo 64 e 159. Decreto nº 9870 de 14/09/1946

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Reference code

22140

Title

Contrato de Frete, 1943 a 1946. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1947. Fatura. Nota de Embarque, 1945. Recibo de Indenização. Seguro de Transporte. Código Comercial, artigo 728, 449, 99, 101, 494, 519 e 529, Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1, Código de Processo Penal, artigo 64 e 159. Decreto nº 9870 de 14/09/1946

Date(s)

  • 1949; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 258p.

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Name of creator

The Home Insurance Company (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante era sociedade de seguros à Rua da Alfândega, 21, Centro do Rio de Janeiro. Pediu da ré, patrimônio nacional, uma indenização por extravios de mercadorias, ocorridos de 1943 a 1946. A seguradora pagou a The Sydney Ross Company o valor total de CR$ 120673, 60, o que constituiu o objeto do pedido, mais juros, custas e honorários. Tratavam-se de perfumarias e produtos farmacêuticos para vários portos nacionais em diversos navios. O juiz julgou a ação procedente. Houve recurso para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo para julgar prescrita a ação. Houve embargo, porém prevaleceu a decisão embargada. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal. O recurso foi julgado prejudicado

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Jara, Eduardo (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-10-2007

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        Archivist's note

        28890 (número do documento)

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