Dossiê/Processo 34197 - Contrato de frete 1958. Certificado de vistoria 1958. Dois reconhecimentos de assinatura. 1959. Dois certificados de tradução 1959. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ 1960. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47, RJ 1962. Código do Processo Civil artigo 720. Código Comercial artigos 453,172,728. Waldir Godinho - Praça Mauá, 7/16º andar

1v. 116f.

A autora era empresa de seguros estrangeira de nacionalidade norte americana, estabelecida em Filadélfia, Estados Unidos da América do Norte. Contratou um seguro de mercadorias transportadas pelo Navio Rio Paquequer, de propriedade da ré, de Maceió, Estado de Alagoas, para Santos, Estado de São Paulo. Ocorreram avarias nessas mercadorias no valor de US$ 990,00 dólares americanos, moeda estrangeira. Fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 720, 453, no Código Civil, artigo 172, e no Código Comercial, artigo 728, requereu a restituição da quantia. O juiz julgou a ação procedente com recurso ex-offício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte

Macedo, Raimundo Ferreira (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15-01-2008

32854 (número do documento)