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Contrato de Locação, 1950. Procuração Tabelião José Carpes Ponta Porá, MT. Lei nº 1300 de 28/12/1950. Código Propcesso Civil, artigo 69. Decreto-lei nº 8709 de 17/01/1946. Decreto nº 20425 de 27/01/1946. Decreto-lei nº 375 de 13/04/1938. Lei nº 2328 de 01/11/1954

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