Dossiê/Processo 30719 - contrato de locação, 1963. alvará de licença para loclização, 1961. alvará de licença especial, 1965. recibos do Departamento de fIscalizaço, 1966. registro de firma social, 1949. procuração passada no tabelião José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136, RJ, 1968. escritura de cessão de quotas, 1951. escritura de aditamento à outra de cessão e transferência de cotas, 1958. alteração de contrato social, 1961. Código de Processo Civil, art 377. Código Civil, arts 1187, 1189

1v. 117f.

O autor era titular da locação de uma loja e mantinha, com consentimento do réu, duas sub-locações, sendo estas cobertas com toldos de metal, onde funcionam balcão de chaves e outro de carimbo. O réu exigiu a retirada dos toldos e ameaçava invadir a loja. Houve invasão do Diretor, que ameaçou retirar os toldos do autor. Este desejou se proteger dessas violências, sob pena de multa no valor de 10.000,00 cruzeiros e condenação da ré nos gastos processuais. Dá-se o valor causal de 2.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/12/07

41870 (número do documento)