Dossiê/Processo 29563 - contrato de locação, de 1964. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1969

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Reference code

29563

Title

contrato de locação, de 1964. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1969

Date(s)

  • 1969; 1982 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 100f.

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Instituto Nacional de Previdência Social (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor fundamentou a ação no Decreto-Lei nª 9760 de 05/09/1946, artigo 89, parágrafo 3, Decreto-Lei nª 4 de 07/02/1966, artigo 3 e Código do Processo Civil, artigo 720. O suplicante era locatário o imóvel de propriedade da suplicante, situado na Avenida Ataulfo de Paiva, 944, Rio de Janeirª Por necessitar do imóvel, a suplicante notificou o suplicado para que desocupasse no prazo de 90 dias, sob pena de despejo, assim como pena de pagar o aluguel excedente mais impostos, taxas, seguros e condomíniª A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Conditions governing access

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Salvatore, Tornatore Geraldo (réu)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

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        Archivist's note

        41851 (número do documento)

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