Dossiê/Processo 31494 - Contrato de Locação de Área de Exploração, 1948. Procuração 3 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6° Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136, RJ, 1961. Lei nº 367 de 1936. Código de Processo Civil, artigos 93, 159

1v. 69p.

O Instituto de Aposentaria e Pensões dos Industriários propõe ação de despejo contra Manoel dos Santos Neves. O autor deu em locação ao réu, mediante aluguel mensal no valor de Cr$ 20,00, um imóvel. No contrato era proibida a sublocação de imóvel, sem consentimento do Instituto. Tal fato resultaria em rescisão, independente de notificação. O imóvel foi parcialmente sublocado a Jayme Peres Gonçalves mediante aluguel no valor de Cr$ 1000,00. O autor requer a desocupação do imóvel e condenação do réu aos gastos processuais. A ação foi julgada procedente pelo juiz José Joaquim Fonseca Passos. O réu apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Neves, Manoel dos Santos (réu); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21-12-2007

39727 (número do documento)