Dossiê/Processo 21653 - Contrato de Locação de Serviços, 1943. Jornal Diário Oficial, 12/04/1943, 26/05/1943, 08/06/1942. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1941. Fotostática Depósito, 1943

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21653

Title

Contrato de Locação de Serviços, 1943. Jornal Diário Oficial, 12/04/1943, 26/05/1943, 08/06/1942. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1941. Fotostática Depósito, 1943

Date(s)

  • 1943; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1V. 121F.

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Name of creator

Cassino Balneário Atlântico Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante era Cassino com sede na Avenida Atlântica, 4080. Por seu representante e proprietário Alberto, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro e residente na Rua da Quitanda, 126, propôs ação ordinária contra a União Federal, que os obrigou ao pagamento do valor de Cr$ 68.917,90. Tal ação do diretor desse departamento estava pautada no Decreto nº 1726 de 01/11/1934, alegando uma multa referente ao funcionamento de tal estabelecimento. Contudo, tal medida seria lesiva ao autor, e inconstitucional. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz); Bianchi, Alberto Quatrini (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/10/2007

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        Archivist's note

        27939 (número do documento)

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