Dossiê/Processo 14304 - Contrato, Garantia de Responsabilidade Civil Reconhecida, 1935. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1936, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1936, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1936, Tabelião Durval Figueiredo, Rua do Rosário, RJ, 1936. Distrato de Sociedade Comercial, 1936. Contrato de Continuação de Sociedade Comercial, 1936. Tabela de Preços de Mercadorias, 1934. Contrato de Locação, 1933. Abaixo-Assinado, Serviços do Café, 1934. Termo de Agravo, 1937. Código Comercial, artigos 122, 126. Código Civil, artigo 1266. Constituição Federal, artigo 171. Decreto n° 4381 de 25/12/1921, artigo 13

1v. 272f.

Os autores, comissários de café com escritório à Rua Visconde de Inhaúma, 66, requereram reparação de perdas e danos e de cobrança do saldo de prestação pecuniária contra o réu, criado pelo Decreto nº 22452, de 10/2/1933. Os autores haviam contratado com o réu o serviço de armazenamento de café da safra de 1933-1934, sendo 40 por cento da produção destinada a eliminação, nos armazéns, em Rio Preto, Barretos e Mirasol. Porém, os autorres sofreram prejuízos com a inexecução do contrato em Barretos, em que deixaram de lucrar o valor de 85:600$000 réis, referentes a 80.000 sacas. O Juiz julgou nulo o processado e condenou o autor nas custas. Este agravou ao STF, que deu provimento ao agravo. O Juiz julgou em parte procedente a ação e condenou o réu. Os autores recorrera, desta para o STF, que deu provimento em parte à apelação

Nunes, José de Castro (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/5/7

25585 (número do documento)