Dossiê/Processo 42146 - contrato particular de promessa de compra e venda, 1968. código de processo civil, art. 291. decreto 56.793 de 27/08/1965

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Reference code

42146

Title

contrato particular de promessa de compra e venda, 1968. código de processo civil, art. 291. decreto 56.793 de 27/08/1965

Date(s)

  • 1973; 1981 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 23p

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Name of creator

Instituto Nacional de Previdência Social (autor)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, entidade autárquica federal, firmou contrato de compra e venda com os réus acerca do imóvel localizado na rua D, Conjunto Residencial de Cachambi. Foi estabelecido o valor de Cr$5.411,00 a ser pago em 240 prestações mensais, no valor inicial de Cr$27,37.A primeira venceria em 30/09/1968. Entretanto, os réus descumpriram o contrato, deixando de pagar as prestações em 31/07/1970. Assim, baseando-se no decreto-lei n. 56.793 de 27/08/1965, o autor propôs uma ação ordinária com o objetivo de decretar a rescisão do contrato de compra e venda e o deferimento ao autor da posse do referido imóvel. O réu liquidou a dívida e o juiz determinou o arquivamento do processª Valadares, Ney Magno (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Campos, Elmar Wilson de (juiz); Pinto, Ivan Garcia Alves; Garcia, Noema Guimarães (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

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        Sources

        Archivist's note

        45532 (número do documento)

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