Corte Suprema 35. Procuração. Jornal Diário Oficial. Termo de Recurso. Taxa Judiciária, valor 5:000$000 réis. Lei de 16/01/1936. Lei nº 1910 de 1936, artigo 8. Lei nº 191, artigo 8. Lei nº 156 de 24/12/1935. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 58. Decreto nº 21584 de 29/06/1932. Decreto nº 23298 de 27/10/1933, artigos 1, 3 e 6. Constituição Federal, artigo 101
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