Dossiê/Processo 13021 - Corte Suprema 35. Procuração. Jornal Diário Oficial. Termo de Recurso. Taxa Judiciária, valor 5:000$000 réis. Lei de 16/01/1936. Lei nº 1910 de 1936, artigo 8. Lei nº 191, artigo 8. Lei nº 156 de 24/12/1935. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 58. Decreto nº 21584 de 29/06/1932. Decreto nº 23298 de 27/10/1933, artigos 1, 3 e 6. Constituição Federal, artigo 101

1v. 104f.

A suplicante, estado civil casada, ex-viúva, veio impetrar um mandado de segurança contra a União Federal pelo fato desta ter utilizado o valor na qual a suplicante requeria de acordo com um crédito junto ao Tesouro Nacional. Esse crédito pertencia ao seu marido, que faleceu por motivo de assassinato. Durante os trâmites legais para o recebimento desses 85:457$00 réis, surgiu uma dívida do falecido junto à Fazenda Nacional, que acabou se apossando dos bens da suplicante, inclusive o valor do crédito em processo. Contudo, após vinte anos, o processo da dívida e da penhora foi considerado ilegal, e, quando tentou reaver o valor junto ao Tesouro Nacional, ele não existia mais. O juiz indeferiu o pedido e a autora, insatisfeita, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Cosetino, Maria Edith (autor); Nunes, José de Catro (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03/05/2007

27552 (número do documento)