Dossiê/Processo 13021 - Corte Suprema 35. Procuração. Jornal Diário Oficial. Termo de Recurso. Taxa Judiciária, valor 5:000$000 réis. Lei de 16/01/1936. Lei nº 1910 de 1936, artigo 8. Lei nº 191, artigo 8. Lei nº 156 de 24/12/1935. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 58. Decreto nº 21584 de 29/06/1932. Decreto nº 23298 de 27/10/1933, artigos 1, 3 e 6. Constituição Federal, artigo 101

Zone d'identification

Cote

13021

Titre

Corte Suprema 35. Procuração. Jornal Diário Oficial. Termo de Recurso. Taxa Judiciária, valor 5:000$000 réis. Lei de 16/01/1936. Lei nº 1910 de 1936, artigo 8. Lei nº 191, artigo 8. Lei nº 156 de 24/12/1935. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 58. Decreto nº 21584 de 29/06/1932. Decreto nº 23298 de 27/10/1933, artigos 1, 3 e 6. Constituição Federal, artigo 101

Date(s)

  • 1936 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 104f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, estado civil casada, ex-viúva, veio impetrar um mandado de segurança contra a União Federal pelo fato desta ter utilizado o valor na qual a suplicante requeria de acordo com um crédito junto ao Tesouro Nacional. Esse crédito pertencia ao seu marido, que faleceu por motivo de assassinato. Durante os trâmites legais para o recebimento desses 85:457$00 réis, surgiu uma dívida do falecido junto à Fazenda Nacional, que acabou se apossando dos bens da suplicante, inclusive o valor do crédito em processo. Contudo, após vinte anos, o processo da dívida e da penhora foi considerado ilegal, e, quando tentou reaver o valor junto ao Tesouro Nacional, ele não existia mais. O juiz indeferiu o pedido e a autora, insatisfeita, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cosetino, Maria Edith (autor); Nunes, José de Catro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    03/05/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27552 (número do documento)

        Accession area