Dossiê/Processo 33788 - CPC, artigo 319. Samuel Krutman, Rua do Ouvidor, 68 (advogado). Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1945

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Reference code

33788

Title

CPC, artigo 319. Samuel Krutman, Rua do Ouvidor, 68 (advogado). Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1945

Date(s)

  • 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 7p.

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Name of creator

Lojas Brasileiras de Preço Limitado Sociedade Anônima (autor). Presidência da Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho, 2a. (réu). Presidência da Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho, 6a. (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora tinha sede na Avenida Venezuela, 27, 10° andar, e fundamentou a ação no artigo 319, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil. Em virtude de reclamações apresentadas por Georgina Soa-Cotta e Serapia Maria da Costa contra a autora, os presidentes da 2ª e 6ª Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho deferiram o pagamento de diferença de trabalho. O que vinha acontecendo na verdade foi um acordo do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro e outros sindicatos patronais em formularem o acordo para aumento de salário dos empregados associados do primeiro. Esse acordo deveria ter sido homologado pelo Ministro do Trabalho, mas o foi pelo Tribunal Regional do Trabalho. A suplicante pediu um mandado de segurança para que não pegasse o valor reclamando. Processo inconcluso

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Macedo, Raimundo de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    15-01-2007

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        Archivist's note

        43622 (número do documento)

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