Dossiê/Processo 3971 - Cupons de Passagem, 1914. Bilhete de Passsagem, 1914. Regulamento Geral dos Passageiros. Carta em francês. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 1914. Tabela de passagens de primeira classe, 1914. Traslado de Procuração, 1914

1v 49f

O autor alega que antes de partir da cidade Rio de Janeiro para a Europa no paquete Tubantia da empresa Lloyd Real Hollandez pagou o preço das passagens de ida e volta para sua família e uma criada. Entretanto, devido à conflagração da Primeira Guerra Mundial na Europa, este decidiu regressar ao Rio de Janeiro, quando a referida empresa lhe cobra mais cento e cinqüenta e duas libras esterlinas. O suplicante requer a restituição da quantia a qual alega ter sido cobrada indevidamente. É citado o artigo 106 do Decreto nº 848 de 1890, o artigo 48 do Decreto nº 737 de 1859 e o artigo 628 do Código Comercial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Castro, Américo Mendes de Oliveira (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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• português do Brasil
• francês

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-07-2005

1292 (número do documento)