Dossiê/Processo 42453 - custa processual , 1963. lei nº 284 de 28/10/1936. decreto lei nº 7.403 de 21/03/1945 e 9.657 de 06/09/1946, lei nº 403, §1º do artigo 141 da Constituição de 1946, artigo 157 n II da Constituição. lei nº 2.188 de 03/0381954. lei nº 403 de 1948. decreto 22.265 de 1932

Identity area

Reference code

42453

Title

custa processual , 1963. lei nº 284 de 28/10/1936. decreto lei nº 7.403 de 21/03/1945 e 9.657 de 06/09/1946, lei nº 403, §1º do artigo 141 da Constituição de 1946, artigo 157 n II da Constituição. lei nº 2.188 de 03/0381954. lei nº 403 de 1948. decreto 22.265 de 1932

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 48f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

As dezenas de suplicantes pediram agravo do despacho nos autos de apelação cívil nº 12364, que indeferiu o recurso extraordinário ao acórdão que rejeitou os embargos de nulidade e infringentes, proposto pelos autores. Pediram traslado de partes dos autos. Originalmente, tinham pedido vencimentos modificados em função da lei nº 403 de 29/04/1948, com reconhecimento de sua equiparação aos conferentes da Casa da Moeda, mais custas e honorários de advogados.Pertenciam à carreira de Impressor de valores do Ministério da Fazenda.No Tribunal Federal de Recursos os ministros negaram provimento ao recurso confirmando a sentença de 1a. Instância. No Supremo Tribunal Federal por unanimidade negaram provimento ao agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Lisbôa, Djalma Francisco (autor); Assis, Cláudio de (autor); Santos, Amilcar de Oliveira (autor); Falcão, Álvaro de Assis (autor); Ferreira, Archimedes Bibiano Lázaro e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        47953 (número do documento)

        Accession area