Dossiê/Processo 37015 - Custas Judiciais, 1966. Código Civil, artigos 513, 515 e 517. Código do Processo Civil, artigo 209

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Reference code

37015

Title

Custas Judiciais, 1966. Código Civil, artigos 513, 515 e 517. Código do Processo Civil, artigo 209

Date(s)

  • 1965; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 23f.

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União Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora decretou o despejo dos réus que ocupavam terreno da União sem o consentimento desta. A autora baseou o despejo no Decreto-Lei nº 9760 de 05/09/1946, que permite o despejo sumário e não indenizado dos ocupantes ilegais. O processo passou por ação de despejo na Justiça Federal. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias julgou procedente a ação

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Santos, Elpídio Antonio dos (réu); Santos, Oscar Correa dos (réu); Souza, Neir Rocha de (réu); Silva, Severino Francisco da (réu); Silva, Edson Lopes da (réu); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        47066 (número do documento)

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