Dossiê/Processo 19803 - Custas Processuais, 1929. Advogado, Astolpho Rezende, Osmar Dutra e Oswaldo M. Rezende, Rua do Carmo, 57, RJ. Carta Sentença extraída da Apelação Cível n. 5914

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19803

Title

Custas Processuais, 1929. Advogado, Astolpho Rezende, Osmar Dutra e Oswaldo M. Rezende, Rua do Carmo, 57, RJ. Carta Sentença extraída da Apelação Cível n. 5914

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 136f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, Ministro do Supremo Tribunal Federal, requereu a execução da carta sentença, na qual obteve através de uma ação sumária especial a declaração de nulidade do ato do governo da União que havia mandado fazer descontos, a título de impostos nos vencimentos percebidos pelo suplicane. A União foi condenada na restituição deste valor. O autor baseou-se na Lei n° 221 de 20/11/1994 e na Constituição Federal artigo 57. No processo consta uma discussão sobre a irredutibilidade dos vencimentos dos juízes vitalícios na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo citado muitos juristas. Houve acordo imediato quanto à conta devida e o juiz mandou expedir carta precatória a favor do autor.

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Freitas, Victor Manoel de (juiz); França, Germiniano (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/09/2007

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        Archivist's note

        21720 (número do documento)

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