Dossiê/Processo 19803 - Custas Processuais, 1929. Advogado, Astolpho Rezende, Osmar Dutra e Oswaldo M. Rezende, Rua do Carmo, 57, RJ. Carta Sentença extraída da Apelação Cível n. 5914

Área de identificação

Código de referência

19803

Título

Custas Processuais, 1929. Advogado, Astolpho Rezende, Osmar Dutra e Oswaldo M. Rezende, Rua do Carmo, 57, RJ. Carta Sentença extraída da Apelação Cível n. 5914

Data(s)

  • 1929 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 136f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, Ministro do Supremo Tribunal Federal, requereu a execução da carta sentença, na qual obteve através de uma ação sumária especial a declaração de nulidade do ato do governo da União que havia mandado fazer descontos, a título de impostos nos vencimentos percebidos pelo suplicane. A União foi condenada na restituição deste valor. O autor baseou-se na Lei n° 221 de 20/11/1994 e na Constituição Federal artigo 57. No processo consta uma discussão sobre a irredutibilidade dos vencimentos dos juízes vitalícios na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo citado muitos juristas. Houve acordo imediato quanto à conta devida e o juiz mandou expedir carta precatória a favor do autor.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Freitas, Victor Manoel de (juiz); França, Germiniano (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    24/09/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        21720 (número do documento)

        Área de ingresso