Informes

custas processuais 1949. Código de Processo Civil, artigos 656 § 2º, 820 e 833. Decreto nº 23046 de 1947. Constituição Federal, artigo 104. Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 579. Decreto-lei nº 3086 de 1946. Decreto nº 4857 de 1939

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