Dossiê/Processo 37317 - Custas Processuais, 1956. Código Penal, artigo 280. Decreto nº 34893, de 05/01/1954. Lei nº 2770, de 1956. Lei nº 2145, de 29/12/1953. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Área de identidad

Código de referencia

37317

Título

Custas Processuais, 1956. Código Penal, artigo 280. Decreto nº 34893, de 05/01/1954. Lei nº 2770, de 1956. Lei nº 2145, de 29/12/1953. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Fecha(s)

  • 1956; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 17f.

Área de contexto

Nombre del productor

Ervin Tschochner (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, empresa de nacionalidade Alemã, vem impetrar mandado de segurança contra os réus. A impetrante remeteu para o Rio de Janeiro encomendas postais que não foram despachadas pelas autoridades coatoras, alegando que as encomendas não moldavam às prescrições da Convenção de Paris. Dessa forma, pediu a devolução dos volumes em apreço e ficou sem resposta. É de direito dos impetrantes a liberação da mercadoria, segundo os artigos 17 e 16 da citada convenção, além da Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 31, que veda o confisco. Assim, requer a concessão liminar de medida e o desembarque para o País de origem. O juiz Jônatas de Matos Milhomens homologou a desistência manifestada

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    06-04-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46639 (número do documento)

        Área de Ingreso