Dossiê/Processo 37059 - Custas Processuais, 1956. Lei nº 605, de 05/01/1949. Lei nº 1765, de 18/12/1952. Constituição Federal, artigo 103

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Reference code

37059

Title

Custas Processuais, 1956. Lei nº 605, de 05/01/1949. Lei nº 1765, de 18/12/1952. Constituição Federal, artigo 103

Date(s)

  • 1955; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 36f.

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Name of creator

União Federal (réu). Supremo Tribunal Federal (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionários do Ministério da Marinha solicitaram a União Federal que esta atribuísse aos seus vencimentos os benefícios citados na Lei nº 1274, de 13/12/1950, artigo 4. Contudo, os autores não conseguiram decisão favorável no Tribunal Federal de Recursos. Dessa forma, desejaram, que o Supremo Tribunal Federal conceda-lhes causa favorável, obrigando a União a pagar tais benefícios. Após solicitarem agravo de instrumento em apelação cível, com base no Código do Processo Civil, artigos 868, 209 e 230. O STF também negou-lhes o pedido ao agravo. Os autores interpuseram agravo de instrumento para o STF que negou provimento ao agravo

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Accruals

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Conditions governing access

Barbosa, Adolfo Mendes (autor); Botelho, Afonso Dias (autor); Silva, Aníbal Lopes (autor); Batista, Antonio (autor); Sousa, Antonio Carvalho de (autor); Silva, Antonio Cavalcante da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        Archivist's note

        46423 (número do documento)

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