Dossiê/Processo 37059 - Custas Processuais, 1956. Lei nº 605, de 05/01/1949. Lei nº 1765, de 18/12/1952. Constituição Federal, artigo 103

Zone d'identification

Cote

37059

Titre

Custas Processuais, 1956. Lei nº 605, de 05/01/1949. Lei nº 1765, de 18/12/1952. Constituição Federal, artigo 103

Date(s)

  • 1955; 1957 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 36f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Supremo Tribunal Federal (Juiz)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Funcionários do Ministério da Marinha solicitaram a União Federal que esta atribuísse aos seus vencimentos os benefícios citados na Lei nº 1274, de 13/12/1950, artigo 4. Contudo, os autores não conseguiram decisão favorável no Tribunal Federal de Recursos. Dessa forma, desejaram, que o Supremo Tribunal Federal conceda-lhes causa favorável, obrigando a União a pagar tais benefícios. Após solicitarem agravo de instrumento em apelação cível, com base no Código do Processo Civil, artigos 868, 209 e 230. O STF também negou-lhes o pedido ao agravo. Os autores interpuseram agravo de instrumento para o STF que negou provimento ao agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Barbosa, Adolfo Mendes (autor); Botelho, Afonso Dias (autor); Silva, Aníbal Lopes (autor); Batista, Antonio (autor); Sousa, Antonio Carvalho de (autor); Silva, Antonio Cavalcante da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46423 (número do documento)

        Accession area