Dossiê/Processo 41700 - Custas Processuais, 1959. Constituição Brasileira, artigo 191. Lei nº 2622, de 18/10/1955. Constituição Federal, artigos 179 e 141, parágrafo 24. Lei nº 1711, de 28/10/1952

1v.80f..

Os autores eram brasileiros, oficiais administrativos do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, lotados na Alfândega do Rio de Janeiro, aposentados. Mesmo na inatividade deveriam receber proventos equivalentes aos vencimentos integrais de quando em atividade. Pediram a percepção das percentagens da Lei nº 3244, de 14/08/1957, artigo 64, referentes à arrecadação do imposto de importação. O juiz julgou improcedente o pedido de segurança. O processo sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por maioria dos votos deram provimento. Coube ainda junto ao Supremo Tribunal Federal recurso extraordinário onde os ministros decidiram não tomar conhecimento do recurso

Almeida, João da Silva (autor); Almeida, Joaquim Telles de (autor); Pessoa Sobrinho, José da Silva (autor); Castelloes, Olympio Salles da Graça (autor); Sampaio, Ulisses de Oliveira (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27-02-09

45233 (número do documento)