Custas Processuais, 1963. 2 Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963. Termo de Apreensão de Mercadoria de Procedência Estrangeira, 1959. Anexo, Documento em Língua Espanhola, 1962, 1963. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Decreto nº 225 de 1961. Decreto nº 22905
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