Dossiê/Processo 40157 - Custas Processuais, 1963. 2 Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963. Termo de Apreensão de Mercadoria de Procedência Estrangeira, 1959. Anexo, Documento em Língua Espanhola, 1962, 1963. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Decreto nº 225 de 1961. Decreto nº 22905

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40157

Title

Custas Processuais, 1963. 2 Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963. Termo de Apreensão de Mercadoria de Procedência Estrangeira, 1959. Anexo, Documento em Língua Espanhola, 1962, 1963. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Decreto nº 225 de 1961. Decreto nº 22905

Date(s)

  • 1963; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 98 f.

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Name of creator

Braniff Airways Incorporated (autor). Gourmet Air Service (autor). Serviços de Restaurante Limitada (autor). Chefia do Serviço Federal de Prevenção e Repressão de Infrações Contra a Fazenda Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. A 1ª impetrante alegou que teve suas mercadorais apreendidas ilegalmente, pois estava transportando mercadoria isenta de tributos para a 2ª impetrante. Requereram concessão de medida liminar para que as mercadorias fossem devolvidas sem nenhum tributo. Trata-se de mercadoria estrangeira importada para fabrico de refeições para passageiros de aviões. O juiz concedeu o mandado de segurança impetrado. Houve agravo, e sob relatoria do ministro Henrique D´Ávila se deu provimento ao recurso para cassar a segurança impetrada. Houve recurso, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
  • Spanish

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/01/2009

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        Archivist's note

        46403 (número do documento)

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