Dossiê/Processo 40265 - Custas Processuais, 1963. Código do Processo Civil, artigo 350. Inciso do art. 15 da Lei 1'300 de 28/12/1950. Art 3560 do Código do Processo Civil

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Reference code

40265

Title

Custas Processuais, 1963. Código do Processo Civil, artigo 350. Inciso do art. 15 da Lei 1'300 de 28/12/1950. Art 3560 do Código do Processo Civil

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.17f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, autarquia, com base na Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15, propôs ação de despejo contra os réus, para que estes desocupassem o imóvel sito à Rua Santana, 124, visto que estes não efetuaram o pagamento dos aluguéis. O processo encontra-se inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Costa, Manoel Martins da (réu); Oliveira, Armando Tavares de (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03-02-09

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        Sources

        Archivist's note

        46063 (número do documento)

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