Dossiê/Processo 40553 - custas processuais, 1964. Lei nº 1.300 de 1950. Código do Processo Civil, artigo 350. Lei nº 1.34151

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Reference code

40553

Title

custas processuais, 1964. Lei nº 1.300 de 1950. Código do Processo Civil, artigo 350. Lei nº 1.34151

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 12f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários- IAPI- (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor (autarquia com delegacia com à Avenida Marechal Câmara, 370, com base na Lei nº 13000 de 28/12/1950, artigo 15, propôs ação de despejo contra os réus, para que desocupem o imóvel sito à Rua Marechal Xavier Câmara, 207, em Realengo. Visto que estes não efetuaram o pagamento dos aluguéis desde setermbro de 1963. A ação foi julgada extinta devido ao fato da desistência da parte autora

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juuiz); Santos, Dioclecia Moreira dos e outros (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/02/2009

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        Sources

        Archivist's note

        46096 (número do documento)

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