Dossiê/Processo 37156 - Custas Processuais, 1966, 1967. Advogado Gilberto Augusto T. V. Ribeiro, Rua da Assembléia, 51

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Reference code

37156

Title

Custas Processuais, 1966, 1967. Advogado Gilberto Augusto T. V. Ribeiro, Rua da Assembléia, 51

Date(s)

  • 1965; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 196f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda no Estado da Guanabara por cobrança ilegal do imposto de lucro imobiliário. A ilegalidade confere-se quando viola-se a Lei nº 3470, de 28/11/1958, que faz da taxa supracitada inaplicável ao caso em questão, onde o imóvel vendido pelo impetrante para terceiros foi adquirido por herança. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. Trata-se de um agravo em que o TFR deu provimento ao recurso para cassar a segurança concedida ao autor. Este interpôs recurso extraordinário ao STF, que deu provimento ao recurso

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Conditions governing access

Sertório, Ângelo de Araujo Jorge (autor); Guerra, Maria Noêmia de Villena Amaral Cordeiro (autor); Faria, Manoel Joaquim Sampaio Tinoco de e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        46650 (número do documento)

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