Dossiê/Processo 37631 - Custas Processuais 2, 1953. Código do Processo Civil, artigos 848 e 811. Decreto-Lei nº 22626, de 1933. Código Civil, artigo 1062

1v. 45f.

Os autores solicitaram agravo de instrumento contra decisão anterior que favorecia a Caixa Econômica Federal. Os autores baseam-se no Código do Processo Civil, artigo 841 para apelarem da decisão anterior e solicitarem o agravo. O processo trata de uma disputa entre o réu, que emprestou um valor em dinheiro para os autores, porém estes negam-se a pagá-la frente a quantidade de juros e a mora da dívida. Dessa forma, os autores solicitaram tal agravo de instrumento ao Tribunal Federal de Recursos, para que possam pagar apenas o valor inicial da dívida, com juros de 6 por cento ao ano. Contudo, os ministros decidem dar provimento ao pedido do réu Osny Duarte Pereira e acrescentam a dívida, juros de 12 por cento sobre o valor total. O processo tem inicio com os agravos dos réus que foi provido. Os autores recorreram, mas o TFR negou provimento. juiz Elmano Cruz

Furtado, Francisco João e outros (autor); Pereira, Osny Duarte (réu); Tostes Filho, Olavo (Juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-04-2009

46974 (número do documento)