Dossiê/Processo 37890 - Custas Processuais 2, 1956, 1966. Lei nº 1420 de 30/12/1951. Decreto nº 3003 de 15/12/1933, artigo 2

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37890

Title

Custas Processuais 2, 1956, 1966. Lei nº 1420 de 30/12/1951. Decreto nº 3003 de 15/12/1933, artigo 2

Date(s)

  • 1956; 1977 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 9f.

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Name of creator

Juízo de Direito da Comarca de Barra do Piraí (autor). Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (autor). Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, amparado pelos termos da Lei nº 1420 de 30/12/1951, propôs carta precatória contra Ana Eliza Gomes de Carvalho e seu marido José Milton de Carvalho, por violarem o Decreto nº 3003 de 15/12/1933, artigo 2. Os réus deveriam pagar o valor de CR$ 808.293,50, sob pena de penhora sobre seus bens. Devido ao fato de cumprimento à ordem de serviço, o oficial de Justiça não devolveu o mandado de citação, e por isso o juiz fez destes autos conclusos. Os autos foram devolvidos à 4 ª Vara

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Carvalho, Ana Eliza Gomes de (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/11/2008

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        Archivist's note

        49444 (número do documento)

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