Custas Processuais 2, 1961. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1961. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3780 de 1960, artigo 74. Código de Processo Civil, artigo 158, III, artigo 202, 88. Decreto nº 50562 de 1961
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