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Custas Processuais 3, 1959, 1960, 1962. Certidão de Escritura Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei n° 9330. Decreto n° 24239. Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 7. Lei n° 3470 de 28/11/1958

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