Dossiê/Processo 37951 - Custas Processuais 3, 1959, 1960, 1962. Certidão de Escritura Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei n° 9330. Decreto n° 24239. Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 7. Lei n° 3470 de 28/11/1958

Zona de identificação

Código de referência

37951

Título

Custas Processuais 3, 1959, 1960, 1962. Certidão de Escritura Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei n° 9330. Decreto n° 24239. Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 7. Lei n° 3470 de 28/11/1958

Data(s)

  • 1959; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 72f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Espólio de Adelina Martins Gomes (autor). Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os espólios representados pela inventariante Margarida Martins Gomes Ribeiro requereram mandado de segurança, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951. O réu teria solicidado o pagamento de Imposto sobre Lucro Imobiliário sobre a venda de um imóvel, de posse dos autores, situado à Rua Menezes Vieira, antiga Rua Etelvina, 49, Méier, frequesia do Engenho Novo. Tal imóvel deveria ser vendido a Israel Zaidhaft e Chil Grynszpan, e foi adquirido pelos autores através de herança de Candido Pimentel. Sendo assim, alegaram que sobre tal operação de compra e venda não poderia incidir a cobrança do referido imposto. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o réu deixasse de solicitar o pagamento do imposto. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, e posteriormente foi interposto recurso aos autos do processo no Supremo Tribunal Federal. O juiz Marcelo Santiago Costa denegou a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram o agravo, negando provimento ao recurso por unanimidade. No STF os ministros negaram provimento ao recurso, em decisão unânime

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Salomão, Jorge (Juiz); Gomes, Manoel Bernardo (autor); Ribeiro, Alfredo José Gonçalves (autor); Rocha, Candido Martins Gomes da (autor); Gomes, Iracema Martins e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/11/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48522 (número do documento)

        Área de ingresso