Dossiê/Processo 37766 - Custas Processuais, Valor Cr$ 29,00, 1963. Lei nº 1316 de 1951. Decreto nº 10490. Lei nº 288 de 1948

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37766

Title

Custas Processuais, Valor Cr$ 29,00, 1963. Lei nº 1316 de 1951. Decreto nº 10490. Lei nº 288 de 1948

Date(s)

  • 1958; 1960 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 30 f

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Trata-se de um agravo de instrumento referente ao mandado de segurança número 9714 impetrado pelos agravantes, em virtude de negativa do pedido de recurso ordinário pelo Tribunal Federal de Recursos; O mandado de segurança impetrado dizia respeito ao desejo dos agravantes de ver incorporado aos seus vencimentos os valores percentuais de 15 por cento e 25 por cento, conforme a Lei número 2287 de 16/08/1954, o que foi negado pelo agravado; J*: 28/01/1959 ; O STF negou provimento ao agravo; Ministro Hahnemann Guimarães; F: 06/12/1965

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Morais, Airton Jorge e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    03/11/08

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        47585 (número do documento)

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