Dossiê/Processo 32576 - D. ª 04/02/1955 (fotostática). Procuração João Massot- 12ªOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1968. CF, artigos 119, 150. Lei 1711, de 28/10/1952, artigo 187. Decreto 42380 de 1957. Lei 3115 de 16/03/1957. Decreto-Lei 3306 de 24/05/1941. Lei 2752, de 10/04/1956

1v. 68p.

O suplicante, brasileiro, estado civil viúvos, residente na cidade do Rio de Janeiro, funcionário público federal lotado na Estrada de Ferro Central do Brasil, onde vinha exercendo a função de chefe de Serviço de Baixas do Departamento de Patrimônio e ao requerer sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional, nos termos do artigo 187 da Lei nª 1711, teve seu pedido indeferido sob alegação de falta de amparo legal. Alegando que já era pertencente ao regime autárquico, e que portanto, era beneficiário do artigo 150 da Constituição Federal, o suplicante pediu a sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofíciª A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos.

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Franco Netto, Fernando Ribeiro (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09-01-2008

36599 (número do documento)