Dossiê/Processo 37359 - D. J 08 de Outubro de 1964. Recibo de Adicional de Imposto de Renda 1963. Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145, RJ 1966. Decreto-Lei 32392 de 02/03/1953

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37359

Title

D. J 08 de Outubro de 1964. Recibo de Adicional de Imposto de Renda 1963. Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145, RJ 1966. Decreto-Lei 32392 de 02/03/1953

Date(s)

  • 1965; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 110f.

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Name of creator

Worthengton Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, estabelecida à Rua Araújo - Porto Alegre, 36, 10° Andar, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do débito fiscal no valor de Cr$1.154.391, referente a imposto do selo e multa julgados devidos, com base na decisão do Ministro da Fazenda, reformando o acórdão no 2º. Conselho de Contribuintes, alegando que a referida cobrança não levou em consideração que os aumentos de capital foram realizados mediantes o aproveitamento existente em virtude da importação de maquinário sem cobertura cambial realizadas na forma da Ilustração 113 da SUMOC. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao TFR que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    28-01-2009

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        Archivist's note

        35594 (número do documento)

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