Dossiê/Processo 37359 - D. J 08 de Outubro de 1964. Recibo de Adicional de Imposto de Renda 1963. Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145, RJ 1966. Decreto-Lei 32392 de 02/03/1953

Zone d'identification

Cote

37359

Titre

D. J 08 de Outubro de 1964. Recibo de Adicional de Imposto de Renda 1963. Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145, RJ 1966. Decreto-Lei 32392 de 02/03/1953

Date(s)

  • 1965; 1971 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 110f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Worthengton Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, estabelecida à Rua Araújo - Porto Alegre, 36, 10° Andar, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do débito fiscal no valor de Cr$1.154.391, referente a imposto do selo e multa julgados devidos, com base na decisão do Ministro da Fazenda, reformando o acórdão no 2º. Conselho de Contribuintes, alegando que a referida cobrança não levou em consideração que os aumentos de capital foram realizados mediantes o aproveitamento existente em virtude da importação de maquinário sem cobertura cambial realizadas na forma da Ilustração 113 da SUMOC. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao TFR que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28-01-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        35594 (número do documento)

        Accession area