Dossiê/Processo 33573 - D. J. 21/10/1957. D. O. 24/03/1956, 24/03/1956. Duas Cópias fotostáticas de selo por verba da Recebedoria do DF, 20/11/1956, 30/11/1956. Procuração Abílio Machado Filho, Rua da Bahia, 734 - Minas Gerais, BH 05/09/1956

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33573

Title

D. J. 21/10/1957. D. O. 24/03/1956, 24/03/1956. Duas Cópias fotostáticas de selo por verba da Recebedoria do DF, 20/11/1956, 30/11/1956. Procuração Abílio Machado Filho, Rua da Bahia, 734 - Minas Gerais, BH 05/09/1956

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 105p.

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Name of creator

União Federal (réu). Empresa Beta de Construções Limitada (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 12, 7° andar, propos uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a restituir as importâncias indevidamente pagas como Imposto de Selo sob contrato de empreitada celebrado com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagens. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da Sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar a Ação procedente

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    14-01-2007

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        29188 (número do documento)

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