Dossiê/Processo 35456 - D. O. 1942, 1944, 1952. Requisição de passagem da Divisão do Imposto de Renda 1942. Diário da Noite 1945. Correio da Manhã 1945. Exame Físico 1943. Impresso: Boletim do Pessoal n°17 de 1943. D. J. 1951. Resumo do cheque. CPC, artigo 106. Decreto 10312 de 22/08/1942. Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939. Decreto 16162 de 1944. CF, artigo 141 - parágrafo 3°

1v. 486p.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, advogado, em fins de 1939, quando já era contador da divisão de contabilidade da Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde foi aprovado no Concurso Público aberto pelo Departamento administrativo do Serviço Público, para exercer o cargo de contador. Depois de tomar posse entrou em exercício na diretoria do imposto de renda, em 12/03/1940, pelo Decreto n°10312 de 22/08/1942. Mas tempos depois foi transferido para o Paraná para exercer cargo diferente do que fora contratado. Apesar de acatar a decisão a suplicada não forneceu a ajuda de custo prevista na Lei 1713 de 28/10/1939, o que impossibilitou de tomar posse do novo serviço e sem poder retornar ao anterior ficou caracterizado o abandono de cargo. O suplicante quer a anulação de sua demissão, a reintegração ao cargo e o pagamento dos custos do processo pela ré. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR, que deu provimento aos recursos. Então, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados

Souza, João Simplicio de (autor); Marinho, Arthur de Souza (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/2008

44384 (número do documento)