Dossiê/Processo 36030 - D. O. 21/07/1949, 06/10/1951, 12/10/1953, 19/03/1956. Jornal do Brasil 21/07/1939. Quinze Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ, Manoel Ferreira Laranja - Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64, RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ 1949. Impresso: Jurisprudência Mandado de Segurança n°370, Santa Catarina - Relatório. Decreto-Lei 5452 de 01/05/1943. CPC, artigos 391, 324, 319. CF, artigo 141 inc. 24. Código Comercial, artigos 529, 519, 499. Decreto 5798 de 11/06/1940, artigos 319, 321. Decreto-Lei 3346 de 12/06/1941. João Pedro G. Vieira, Antonio de Pádua M. Pretto, Francisco de Paula da C. Carvalho - Av. Rio Branco n°85 (advogados)

1v. 195f.

As autoras, agentes de navios, sediado na cidade do Rio de Janeiro entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 24, para requerer que lhes seja protegido o direito delas e das comandantes dos navios de que são agentes de contratarem livremente, com prepostos de sua exclusiva confiança, a vigilância dos navios e das Cargas que lhe são consignados e mediante a remuneração que os preponentes e os prepostos livremente estabelecerem. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. A União, então interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo STF.

Kenyon, Charles Orlando (autor); Jara, Eduardo (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

8/4/08

41405 (número do documento)