Dossiê/Processo 33559 - D. O 24/12/1960, 05/05/1961, 29/04/1961, 08/05/1961. Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ 1959. Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ 1966

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33559

Title

D. O 24/12/1960, 05/05/1961, 29/04/1961, 08/05/1961. Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ 1959. Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ 1966

Date(s)

  • 1962; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 137p.

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União Federal (réu). Companhia Siderurgia Nacional (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante era sediada na Avenida 13 de Maio, 13, e requereu ação para anulação da cobrança indevida da Taxa de Importação de combustíveis e lubrificantes líquidos no valor de CR$15.681.311,90. Isenção, Importação. Em 1964 a ação foi julgada procedente. Em 1967 a apelação teve provimento, ficando a ação improcedente. O recurso foi deferido em 1968 pelo Ministro Presidente do Tribunal Federal de Recursos Oscar Saraiva. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário, dando ganho de causa ao suplicante

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    14-01-2007

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        Archivist's note

        37983 (número do documento)

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