Dossiê/Processo 36298 - Declaração 30 do Ministério do Exército, 1968. Procuração 2 Tabelião 150, 1968. ofício 3 do Ministério do Exército, 1964 a 1969. Relação de Pessoal Civil GTERLT. ofício do Ministério da Guerra. Declaração do Ministério da Guerra. Relação dos Processos dos Servidores Readaptados no cargo de tesoureiro-auxiliar, 1969. Decreto-Lei nª 146 de 23/02/1967. Lei nª 4242 de 17/07/1963, artigo 64. Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1ª. Lei nª 3780 de 1960, artigo 4ª. Decreto nª 49370 de 29/11/1960, artigo 7ª. Lei nª 4630 de 1965. Código do Processo Civil, artigos 64 e 820

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36298

Title

Declaração 30 do Ministério do Exército, 1968. Procuração 2 Tabelião 150, 1968. ofício 3 do Ministério do Exército, 1964 a 1969. Relação de Pessoal Civil GTERLT. ofício do Ministério da Guerra. Declaração do Ministério da Guerra. Relação dos Processos dos Servidores Readaptados no cargo de tesoureiro-auxiliar, 1969. Decreto-Lei nª 146 de 23/02/1967. Lei nª 4242 de 17/07/1963, artigo 64. Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1ª. Lei nª 3780 de 1960, artigo 4ª. Decreto nª 49370 de 29/11/1960, artigo 7ª. Lei nª 4630 de 1965. Código do Processo Civil, artigos 64 e 820

Date(s)

  • 1968; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 162p

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, profissão tesoureiros-auxiliares de 1ª categoria no Ministério do Exército, requerem o direito de receberem os vencimentos fixados pelo Decreto-Lei nª 146 de 03/02/1967 e o pagamento das diferenças atrasadas. Alegam que na época do decreto já estavam providos do cargo e foram só readaptados. O juiz Renato de Amaral Machado julgou improcedente a aç㪠Os autores, inconformados, apelaram desta para o TRF, que negou provimento ao recurso

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Lopes, Pedro da Trindade (autor); Bastos, José (autor); Pazos Ladro, Juan (autor); Santos, José Gomes dos (autor); Almeida, Edésio de Albuquerque (autor) e outros (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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